A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira responsável pela regulamentação das atividades referentes ao tratamento de dados pessoais. Esse documento colocou o Brasil entre os países que contam com uma legislação específica para garantir a proteção dos dados e da privacidade dos cidadãos.
A Lei se fundamenta em valores como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, à autodeterminação informativa, à inviolabilidade da intimidade, da imagem e da honra, ao desenvolvimento tecnológico, à livre iniciativa e concorrência, a defesa do consumidor, direitos humanos de liberdade e à dignidade da pessoa humana.
A LGPD estabelece as condições de tratamento dos dados pessoais, define quais são os direitos dos titulares desses dados, cria obrigações para os controladores de dados e estabelece os procedimentos e as normas para que haja maior rigor no tratamento e compartilhamento de dados de qualquer pessoa.
Principais definições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados
- Dado pessoal – é toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoa sensível – é o dado pessoal relacionado com a origem étnica ou racial, com a convicção religiosa, posição política, filiação a sindicatos e organizações de cunho religioso, político ou filosófico, referentes à vida sexual, dados biométricos etc.;
- Titular – é a pessoa natural a quem pertencem dados que são objeto de tratamento;
- Controlador – é a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados;
- Operador – é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Tratamento – qualquer operação realizada utilizando dados pessoais, como coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, distribuição, transferência, entre outras ações.
Quem deve se adequar a LGPD?
A Lei se aplica tanto a empresa quanto aos profissionais autônomos que utilizam dados pessoais em seus negócios. A LGPD não se aplica apenas em casos de pessoas físicas que utilizam dados pessoais para fins domésticos, como listas de contatos, troca de correspondências, uso de redes sociais, e similares.
Qual o impacto da mudança nos sistemas atuais?
A Lei Geral de Proteção de Dados representa um importante avanço para a segurança de dados pessoais, pois define uma padronização elevada para a proteção de dados de pessoa física. A partir dela, para que sejam coletados dados pessoais, é necessário que o titular dos dados seja informado de forma explicita sobre qual será a sua utilização antes de dar o consentimento.
A lei fornece a todos os cidadãos o controle sobre os seus dados e garantias, entre as quais está o direito de requerer, a qualquer momento, a exclusão dos seus dados.
Privacidade biométrica
A privacidade biométrica garante a proteção dos dados biométricos, que se referem a todos os dados relacionados a características físicas ou comportamentais das pessoas que as identificam de forma única, como a digital, que é utilizada como forma de identificação em diversos sistemas.
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